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Condições gerais de venda

Tradução fornecida a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa (version française).

1. Vendedor e objeto

As presentes condições regem a venda online de guias práticos em formato PDF (os «guias») pelo Ets D.E.C Partners, estabelecimento registado no RCCM de Yaoundé com o número RC/YAO/2020/A/2374, sob a marca Kompasguides, no site www.kompasguides.com.
Contacto: contact@kompasguides.com – +237 659 23 68 55 – Yaoundé, Camarões.

2. Natureza dos guias

Os guias são documentos de informação geral. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal nem de investimento, e não substituem um notário, um advogado, um topógrafo ajuramentado (géomètre assermenté) ou um contabilista (expert-comptable). Cada guia indica a data da última verificação das suas fontes.

3. Preços

Os preços são indicados em francos CFA (FCFA). São preços líquidos: o estabelecimento está sujeito ao imposto geral sintético (impôt général synthétique), pelo que o IVA não é aplicável. Não há custos de entrega. Os equivalentes em euros são indicativos. O preço aplicável é o apresentado no momento da encomenda; é recordado no formulário de pagamento antes da validação.

4. Encomenda e pagamento

Para encomendar: 1) escolha um guia (e, se o desejar, a oferta complementar proposta); 2) verifique o resumo e o total; 3) escolha Orange Money ou MTN Mobile Money e indique o seu número; 4) aceite as presentes condições e peça o acesso imediato ao guia (artigo 6); 5) confirme o pedido de pagamento recebido no seu telefone com o seu código secreto. Quando o pagamento com cartão é proposto, é efetuado na página segura do prestador de pagamento.

Os pagamentos são processados pela Notch Pay. A Kompasguides nunca tem acesso ao seu código secreto nem ao número do seu cartão. A encomenda é definitiva assim que o prestador confirma o pagamento; é confirmada de imediato na página da encomenda e, se tiver indicado o seu endereço, por email.

5. Entrega

Assim que o pagamento é confirmado, os links de download aparecem na página da encomenda e são enviados por email, se tiver indicado o seu endereço. Cada link é válido durante 30 dias e permite 10 downloads. Em caso de dificuldade, contacte-nos com o número da sua encomenda.

6. Direito de livre resolução

A Lei n.º 2010/021, de 21 de dezembro de 2010, que rege o comércio eletrónico, prevê um prazo de livre resolução de quinze dias (artigo 20). Este direito não se aplica quando o cliente pede a prestação do serviço antes do fim desse prazo e o serviço foi prestado (artigo 22). Ao assinalar a caixa prevista no momento da encomenda, pede o acesso imediato ao guia: depois de os links de download serem colocados à sua disposição, deixa de poder exercer o direito de livre resolução. Os casos de reembolso do artigo 7 continuam a aplicar-se.

7. Reembolso

Tem direito a reembolso integral: em caso de pagamento duplicado de uma mesma encomenda; se o ficheiro entregue tiver defeito e não for substituído nas 72 horas seguintes à sua comunicação; se não conseguir descarregar o seu guia e o problema não for resolvido em 72 horas. O pedido faz-se para contact@kompasguides.com ou pelo +237 659 23 68 55, indicando o número da encomenda. O reembolso é efetuado no prazo de 15 dias, para o meio de pagamento utilizado.

8. Propriedade intelectual

Os guias estão protegidos. A compra confere um direito de utilização pessoal. É proibida qualquer reprodução, difusão, revenda ou disponibilização, gratuita ou paga, sem autorização escrita.

9. Responsabilidade

As informações são prestadas de boa-fé, com base nas fontes citadas. Como os textos, os procedimentos e os custos podem mudar, cabe ao leitor verificá-los junto da administração competente ou de um profissional antes de qualquer decisão.

10. Conservação da encomenda

O resumo da sua encomenda continua disponível na página da encomenda, acessível através do link recebido após a compra. O estabelecimento conserva os dados da encomenda durante o prazo de conservação contabilística (ver a política de privacidade).

11. Dados pessoais

Ver a política de privacidade.

12. Anúncios imobiliários

Os anúncios publicados no site são fornecidos por anunciantes identificados e só são publicados após uma verificação documental e no local, descrita em cada anúncio. Esta verificação é datada e não constitui garantia quanto à evolução posterior da situação do imóvel. A Kompasguides não é parte na venda, não recebe qualquer pagamento relacionado com os imóveis e recomenda a qualquer comprador que recorra ao seu próprio notário antes de qualquer pagamento.

13. Lei aplicável e litígios

As presentes condições estão sujeitas à lei camaronesa. Em caso de litígio, será procurada uma solução amigável antes de qualquer ação nos tribunais competentes de Yaoundé.

Última atualização (versão francesa): 1 de novembro de 2026